Propostas do Bloco aprovadas no Orçamento Suplementar
Propostas do Bloco aprovadas no Orçamento
Baixa para doentes Covid. É garantida 100% da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, para os doentes infetados com Covid-19 (abstenção de CDS e IL).
Contribuição da banca. A banca pagará a contribuição por inteiro, não sendo o adicional de solidariedade sobre o setor bancário considerado um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC (com os votos contra de PSD, CDS e IL).
Offshores. Não haverá apoios públicos no âmbito da Covid-19 para empresas sediadas em offshores (aprovado o ponto 1 da proposta do Bloco com abstenção do PSD e CDS e voto contra da IL).
Apoio para advogados e solicitadores. É criado um subsídio extraordinário de desemprego e cessação de atividade para advogados e solicitadores, que não tinham até agora apoio da CPAS e ficaram excluídos dos apoios criados pelo governo. O PSD recuou face à votação que tinha feito, há poucas semanas, na proposta do Bloco para um subsídio extraordinário para todos os trabalhadores sem apoio. A proposta do PS, substituída a poucas horas da votação, aproximou-se da intenção inicial do Bloco. O Bloco viabilizou esta proposta, mantendo reservas sobre a obrigatoriedade de pagamento para inscrição no regime dos trabalhadores independentes, inclusive quando o trabalhador não tenha rendimento nem emprego (proposta aprovada por unanimidade).
Arrendamento. Passará a ser necessária uma declaração de honra, em vez de comprovativo de perda de rendimentos, para os apoios ao arrendamento do IHRU (medida aprovada por unanimidade).
Creches. Nenhuma criança pode ser excluída da creche devido ao não pagamento da mensalidade no período de confinamento e não podem ser imputadas às famílias despesas de alimentação e transportes, entre outras, durante o período em que as creches estiveram encerradas. PSD recuou depois de aprovar a proposta do Bloco para a redução da mensalidade proporcional à perda de rendimentos do agregado, chumbando-a numa segunda votação. PS votou contra ambas as medidas e o CDS absteve-se.
Faltou vontade política para aprovar medidas de elementar justiça económica e social
No que respeita a apoios sociais e apoio ao emprego, o Bloco viu rejeitadas várias propostas que visavam, por exemplo, a redução para metade do prazo de garantia do acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio de cessação de atividade (voto contra do PS e abstenção do PSD), bem como o pagamento a 100% do lay-off (votos contra do PS e PSD e abstenção de CDS, IL e Chega) e o alargamento do complemento de estabilização para trabalhadores em lay-off àqueles que viram o contrato cessar no período da pandemia (votos contra do PS e PSD e abstenção de IL e Chega). A proposta do Bloco para o alargamento do apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual também foi rejeitada (voto contra do PS e abstenção do PSD).
Já no que concerne aos serviços públicos, não teve acolhimento a proposta de um fundo extraordinário de apoio às associações humanitárias de bombeiros, que acrescia ao financiamento permanente (voto contra do PS e abstenção do PSD e CDS). A contratação, sem termo, de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde até ao final de 2020 também foi chumbada (votos contra do PS, CDS e abstenção do PSD, IL e Chega), assim como a contratação de profissionais na área da Educação (votos contra do PS e CDS e abstenção de PSD, IL e Chega).
O mesmo aconteceu com a conversão dos contratos de trabalho na área da Saúde para resposta à epidemia COVID-19 em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou considerados sem termo, com vínculo público (votos contra do PS, PSD e Il e abstenção do CDS e Chega), e a garantia de um suplemento remuneratório por riscos para os profissionais que estiveram na linha da frente no combate à COVID-19 (votos contra do PS e abstenção de PSD e CDS).
Por aprovar ficaram ainda a dispensa da cobrança de taxas moderadoras em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários (votos contra de PS, PSD e IL) e a atribuição de apoio excecional a cuidadores informais (voto contra do PS e abstenção de PSD e CDS).
Não houve também vontade política para impor contrapartidas de manutenção de emprego por parte das empresas beneficiárias de medidas de apoio (votos contra do PS, PSD, CDS e Il e abstenção do Chega) e garantir que, durante o ano de 2020, a taxa da derrama estadual para empresas com grandes lucros fosse acrescida de 1 p.p. em cada escalão de lucros tributáveis (votos contra PS, PSD, PAN, CDS e Il. O deputado do Chega esteve ausente).
Uma medida de elementar justiça social, que visava concretizar a redução do IVA da eletricidade, de acordo com o compromisso assumido no último Orçamento do Estado, para níveis de potência e consumo mais baixos, mereceu o chumbo do Parlamento (voto contra do PS e abstenção do PSD e CDS).
Artigo atualizado às 22h52 com os sentidos de voto.