Parlamento deve ter a última palavra sobre injeções de dinheiro no Novo Banco
O Bloco de Esquerda anunciou a apresentação de um projeto de lei que procurará obrigar a debate e votação no Parlamento qualquer injeção de capital público no fundo de resolução do Novo Banco. Em entrevista à TSF, a coordenadora do Bloco de Esquerda afirmou considerar “preocupante” que o ministro das Finanças Mário Centeno faça injeções no Novo Banco sem que o primeiro ministro de tal tenha conhecimento.
Em causa está a injeção de mais 850 milhões de euros no Novo Banco sem o Governo ter conhecimento dos resultados da auditoria à sua gestão.
“Isto é inadmissível de todos os pontos de vista. É inadmissível do ponto de vista da gestão dos dinheiros públicos, porque estamos a colocar dinheiro em algo que não se conhece, não se sabe como é que está a ser gerido, e é inadmissível do ponto de vista da transparência, porque a auditoria não é só um mecanismo de o Governo saber as condições em que está a injetar dinheiro”, explicou Catarina Martins.
Para a coordenadora bloquista, este caso é mais um lembrete da necessidade de discussão sobre quem deverá aprovar semelhantes injeções de capital. “Propusemos no Orçamento do Estado uma norma que obrigava qualquer injeção no fundo de resolução ser aprovada no Parlamento. E essa norma chumbou”, lembrou na entrevista à rádio.
A forma de evitar que semelhantes situações ocorram passar por aprovar o projeito de lei que o partido apresentará “que diz que não há nenhuma injeção no fundo de resolução para o Novo Banco sem haver” votação na Assembleia da República. “Não podemos ter injeções que ninguém sabe como é que aconteceu, nem muito bem quando é que aconteceu. A transparência, a democracia, a exigência é que seja o Parlamento a discutir, a debater e a aprovar ou não qualquer injeção no fundo de resolução”, defendeu.
Uma “estratégia para o dia seguinte”
Assumindo que a atual situação é complexa, Catarina Martins considera positivo que se tenha aprendido com a experiência dos restantes países que detetaram casos de infeção pela covid-19 antes de Portugal. Porém, fica a descoberto a ideia “de como protegemos a economia” e ao Governo “tem faltado visão de como é que se reconstrói o país, do ponto de vista social e económico. Tem faltado uma estratégia para o dia seguinte", considera.
Como exemplo, destaca a relação com os hospitais privados que inicialmente se recusaram a responder à pandemia, deixando o Serviço Nacional de Saúde “paralisado” com a Covid-19. “E depois quando é preciso reagendar tratamentos programados passa-se um cheque mais gordo ainda aos privados para eles tratarem enquanto o Serviço Nacional de Saúde fica depauperado – e isso do ponto de vista estrutural para o futuro vai ser complicado para o equilíbrio e para o reforço do próprio SNS”.
Outro exemplo é a opção pela não proibição dos despedimentos, lembrando que os trabalhadores precários continuam a perder o emprego. “Estamos a deixar muita gente sem emprego, o que é do ponto de vista estrutural péssimo para a economia. Do ponto de vista das contas é fácil compreender: o que nós poupamos em apoio às empresas para as obrigar a manter os postos de trabalho estamos a gastar com subsídios de desemprego e com o facto de estes trabalhadores não terem descontos para a segurança social”, lembra Catarina.