Bloco defende acesso dos pescadores ao Fundo de Compensação Salarial
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/XIV/1ª
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDA DE PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA QUE CESSARAM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID-19
Face à atual emergência de saúde pública, classificada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia da doença COVID-19, foi decretado o estado de emergência em Portugal através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que aplica medidas temporárias e excecionais para conter a pandemia.
O estado de emergência vigente tem gerado uma queda abrupta do rendimento dos profissionais da pesca. Muitas das embarcações encontram-se atualmente atracadas nos cais, resultado tanto do isolamento profilático de profissionais da pesca, como da queda acentuada da procura de pescado e do preço de venda em lota devido ao encerramento de peixarias, restaurantes e mercados. A quebra acentuada das exportações, destino de uma parte considerável do pescado capturado nos Açores e na Madeira, tem igualmente contribuído para a cessação parcial da atividade piscatória.
A atividade das lotas e postos de vendagem está já condicionada pela implementação dos necessários planos de contingência e pelas medidas decretadas pelo Governo que reduziram o número de leilões e os horários de primeira venda. Também os proprietários das unidades de transformação, dos canais de distribuição e das instalações do comércio de retalho têm o dever de salvaguardar a proteção sanitário dos trabalhadores, seguindo as recomendações da Direção-Geral de Saúde.
Face às restrições à atividade do setor da pesca ocasionadas pela pandemia da COVID-19, o Governo decretou algumas medidas de apoio ao setor enquanto vigora o estado de emergência, mas que são de âmbito manifestamente limitado. Foi suspensa por 90 dias a cobrança da taxa de acostagem às embarcações de pesca e criada uma linha de crédito para as empresas do setor da pesca e da aquicultura. Foram também acelerados os pagamentos do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca relativos a candidaturas submetidas antes do início da pandemia e que se encontravam pendentes.
Ora, estas medidas do Governo são notoriamente insuficientes para dar resposta à vulnerabilidade dos profissionais da pesca, em especial os que cessaram temporariamente a sua atividade piscatória, não tendo por isso qualquer fonte de rendimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
No quadro das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, assegure o acesso imediato ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca nos seguintes termos:
- Alargando o seu âmbito de forma a abranger todas as situações de cessação da atividade piscatória e todos os profissionais atingidos por essa circunstância;
- Garantindo o acesso ao Fundo com efeitos a partir do primeiro dia da declaração de estado de emergência prorrogado por mais um mês após o término do estado de emergência.
Assembleia da República, 30 de março de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda