Voto de Saudação pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

Considerando que:

i. A atividade de prospeção e produção de petróleo tem um elevado impacto negativo nos ecossistemas marinhos, nos recursos naturais da nossa costa e de toda a atividade económica que deles depende, como é o caso da pesca e do turismo;

ii. Os contratos de prospeção e produção de petróleo que previam esta atividade na bacia de Peniche, numa faixa marítima de Lisboa ao Porto, foram celebrados num processo pouco transparente e sem consulta pública, sem ouvir as organizações locais, dos órgãos autárquicos às organizações de pescadores, da restauração à hotelaria;

iii. O retorno financeiro para o Estado português, previsto nos contratos era irrisório, com rendas de superfície num valor de 15€ anuais por Km2, e royalties de 2% sobre o valor de vendas e apenas após a liquidação dos investimentos;

iv. As alterações climáticas são um problema cada vez mais premente e que só pode ser resolvido pelo desinvestimento em energias fósseis e pela aposta significativa nas energias renováveis;

v. Foram cancelados os 4 contratos localizados na Bacia de Peniche, com o consórcio Repsol / Kosmos / Galp / Partex, libertando a nossa costa dos riscos inerentes a esta actividade;

vi. Foi recentemente notícia que a Galp pretende tornar-se operadora exclusiva, numa das áreas anteriormente contratadas pelo consórcio, localizada entre a Figueira da Foz e o Porto, através de novo contrato;

vii. Continuam ativos dois contratos em terra, ao longo da faixa litoral, de Caldas da Rainha a Soure, representando um risco acrescido para a região;

viii.O movimento Peniche Livre de Petróleo contactou recentemente esta Assembleia e a Câmara Municipal, dando conta do cancelamento dos contratos na Bacia de Peniche e apelando ao posicionamento destes órgãos contra a instalação da indústria petrolífera na região;

ix. Há uma petição subscrita por 6 mil cidadãos e promovida pelo movimento Peniche Livre de Petróleo que aguarda subida a plenário na Assembleia da República e propõe o cancelamento dos contratos em terra, das Caldas da Rainha a Soure, assim como em toda a Bacia de Peniche.

Assim, a Assembleia Municipal de Peniche reunida a 27 de Dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:

1. Saudar o trabalho de divulgação e esclarecimento público do movimento Peniche Livre de Petróleo e das diversas organizações ambientalistas do país que se têm debruçado sobre este assunto;

2. Enviar esta saudação a todos os grupos Parlamentares da Assembleia da República e ao ministro do ambiente como forma de apelo ao cancelamento dos restantes contratos em vigor.

Peniche, 24 de Novembro de 2017

António Brandão Moniz e Maria Leopoldina Manteigas