Requerimento sobre a regularização de precários em Santo Onofre e Serra do Bouro

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Boro

(I) - Considerando que o prazo para a identificação e o envio da listagem dos trabalhadores com contrato precário ao serviço da Junta de Freguesia para a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL), tendo em vista a sua possível integração e vinculação à Administração Pública, já terminou.

(II) - Considerando, ainda, que de acordo com o inscrito no Plano de Actividades para o ano de 2018, não se encontra nenhuma referência aos recursos humanos, bem como a uma eventual identificação de colaboradores à DGAL”.

Vem o Deputado do Bloco de Esquerda ao abrigo do Artº 9º, alínea g) do regimento da Assembleia da União de Freguesia de Santo Onofre e Serra do Bouro e do Artº 10º, nº 1, alínea d) do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, requerer a Vossa Excelência que diligencie junto do Senhor Presidente de Junta da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro a obtenção de resposta às seguintes questões:

1 – Qual o número de trabalhadores indicados à DGAL e a situação contratual em que cada um deles se encontra actualmente, bem como a função desempenhada;

2 – Qual o número de trabalhadores ao serviço da Junta da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, colocados ao abrigo de Contrato de Emprego e Inserção (CEI) e as funções que cada um deles desempenha;

3 – Qual o número de trabalhadores ao serviço da Junta da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, colocados ao abrigo de Estágios Curriculares e as funções que cada um deles desempenha.

Caldas da Rainha, 18 de Dezembro de 2017