Por um Programa de Ação para a despoluição e requalificação da Bacia Hidrográfica do Rio Lis

Na sequência do Projeto de Resolução n.º 1371/XIII/3 apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda em 2018 e aprovado pela Assembleia da República, onde se propunha a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) através do Grupo Águas de Portugal e das autarquias, assim como o reforço da fiscalização da atividade agropecuária, o Governo publicou o Despacho n.º 6312/2019, de 10 de julho. 

No despacho do Governo, emitido de forma conjunta pelo ministro do Ambiente e da Transição Energética e o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural,  pode ler-se que «Os objetivos de proteção do meio ambiente e de concretização de um modelo de exploração otimizado e de gestão sustentável para os efluentes agropecuários e agroindustriais determinam a necessidade de criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais e que o mesmo seja prestado pelo Estado, através de uma empresa pública do grupo Águas de Portugal, cujo capital social é detido a 100 % pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A.. Esta entidade pública, a AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A., será a entidade concessionária da exploração e gestão do sistema integrado de tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais.»

O despacho supracitado autoriza a «AdP Energias — Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S. A. (AdP Energias), a realizar os estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais». Para iniciar a operacionalização dos trabalhos, o despacho do Governo autoriza a transferência de um montante até 1 milhão de euros do Fundo Ambiental para a Águas de Portugal. O diploma prevê ainda o envolvimento dos municípios para a resolução dos problemas gerados pelos efluentes suinícolas.

Recentemente, após requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Comissão de Agricultura e Mar chamou à Assembleia da República o presidente do Grupo Águas de Portugal e os presidentes das Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Batalha e Porto de Mós, para uma audição a respeito da despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis e da concretização das medidas previstas no Despacho suprarreferido. Na audição, foi percetível que as autarquias nunca foram contactadas para o efeito e que a Águas de Portugal não tinha qualquer projeto para apresentar. 

Os presidentes das quatro Câmaras Municipais afirmaram ter toda a disponibilidade para contribuir para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis e para a construção da ETES.

Decorreu também recentemente na Assembleia da República uma audição da ministra da Agricultura na qual esta afirmou que a construção da estação de tratamento não é uma prioridade para o Governo e que a solução a implementar será a de um sistema de monitorização de guias de transporte. Apesar de se aguardar a audição do ministro do Ambiente e da Ação Climática no Parlamento, este veio a público anunciar que os chorumes são para aplicar nos solos e para tratar nas estações já existentes. O Governo recua assim no seu compromisso de despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. As consequências continuarão a ser visíveis em toda a região, em especial na Praia da Vieira, no município da Marinha Grande.

Façamos as contas: se as estações de tratamento atuais, além de inapropriadas, só têm capacidade para tratar 300 metros cúbicos diários de efluentes, e se a região produz 2.000 metros cúbicos por dia, onde serão tratados os restantes 1.700 metros cúbicos? 

O Governo afirma que os chorumes serão incorporados nos solos, mas a agricultura da região não tem capacidade para incorporar todo o volume produzido pelas explorações suinícolas. Qual será então o destino do volume excedentário de efluentes? Se o Governo afirma que não consegue obrigar os suinicultores a entregar os resíduos numa estação regional, conseguirá obrigar os mesmos a fazer uma deslocação ainda maior para campos agrícolas localizados fora da região? 

O período entre novembro e fevereiro é aquele em que os suinicultores acumulam mais chorumes já que estes se misturam com as águas da chuva nas bacias de retenção. Durante estes quatro meses, os solos estão fora do seu período de sazão e não podem receber chorumes. Qual será o destino dos 240 mil metros cúbicos de chorumes acumulados nestes quatro meses?

Poderiam ser valorizados, se fossem efetivamente tratados, em forma de composto orgânico destinado à agricultura e jardinagem, mas também para isso seria necessária uma estação de tratamento. Poderiam ser destinados à produção de biogás, mas voltamos à mesma necessidade do recurso a uma estação de tratamento.

O Bloco de Esquerda considera que a construção de infraestruturas de tratamento para tratar a totalidade dos chorumes produzidos na região e o aproveitamento de subprodutos (compostos orgânicos ou energia) é essencial para despoluir a bacia hidrográfica do rio Lis. Uma medida que tem de ser acompanhada da respetiva monitorização e fiscalização das suiniculturas e efluentes produzidos.

Quem adia a resolução do problema com a desculpa de que a construção de Estações de Tratamento de Efluentes Suinícolas é cara, nunca responde à pergunta: quanto custa manter tudo como está? Quanto perde a economia, o ambiente e a saúde pública com a eternização da poluição na bacia hidrográfica do rio Lis?             

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Defina e implemente, em conjunto com as Câmaras Municipais de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Batalha, um programa de ação, com duração até 2030, para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis, que contemple:

   1. a requalificação das margens do rio Lis e seus principais afluentes (rio Lena, ribeira dos Milagres, ribeira do Sirol, rio de Fora e coletor de Amor);

   2. o redimensionamento e melhoria do sistema de saneamento de águas residuais urbanas;

   3. a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) que possibilite o aproveitamento de subprodutos (energia e/ou compostos orgânicos estáveis) com dimensão adequada para a realidade da região em articulação com o Grupo Águas de Portugal, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério da Agricultura, em conformidade com o previsto no Despacho n.º 6312/2019, de 10 de julho;

   4. a análise e monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

   5. a análise e monitorização da qualidade dos solos;

   6. ações de sensibilização para as boas práticas ambientais de preservação de recursos hídricos, direcionadas para os profissionais dos sectores agroflorestal, pecuária e indústria;

   7. a definição de metas, calendarização e orçamentação das medidas anteriores;

2. Desenvolva um programa de transição ecológica para a descarbonização da produção suinícola na bacia hidrográfica do rio Lis e a salvaguarda do bem-estar dos animais;

3. Crie um programa de transição ecológica para a agricultura da bacia hidrográfica do rio Lis, que promova a descontaminação dos solos e a descarbonização da agricultura, pela combinação de duas vias: 

   1. redução dos consumos energéticos, chorumes, adubos, pesticidas e outros inputs através de uma maior precisão e eficiência do seu uso; 

   2. promoção de consociações e rotações, com substituição de inputs industriais por processos ecológicos (limitação natural, fixação de azoto atmosférico, etc.).