Pela requalificação dos Bairros Sociais de Pombal

Considerando que:

A falta de visão estratégica, o crescimento desordenado e sem planeamento, a falta de fiscalização e as políticas de realojamento de “encaixotamento”, promoveram muitos dos problemas sociais e urbanos actuais, associados aos Bairros Sociais.

Esta é uma problemática Nacional que felizmente já começa a ter bons resultados em vários Municípios devido a políticas urbanas e sociais de inclusão, participação cívicas e envolvimento comunitário como forma de gestão urbana. 

Contudo em Pombal e apesar do Município apenas gerir 2 Bairros Sociais, e até o PEDU elaborado em 2015 recomendar estratégias de inclusão e participação cívica, não se prevê que estas venham a ser tidas em conta.

O PEDU apresenta uma proposta de ação integrada para as comunidades desfavorecidas, contudo, a execução do plano integrado por parte da CM Pombal, limita-se ao investimento na requalificação do espaço público, tal como consta no PEDU (ver pág.110 e Anexo Cd1 e Cd2 do PEDU), ficando por aplicar o recomendado pelo PEDU (como em baixo se lê).
 

Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Pombal, 2015

Capitulo: “Plano de Ação integrado para as Comunidades Desfavorecidas”

“(…)novos  desafios que se avizinham, e promover respostas adequadas para fazer face aos novos fenómenos de pobreza com origem nomeadamente no sobreendividamento, no desemprego, na desestruturação pessoal e familiar e nos problemas de saúde. (pág. 91)

(…)torna-se premente uma intervenção progressiva no âmbito da inserção social, da inclusão social e da inovação social o que permitirá uma melhoria das condições de vida e bem-estar de indivíduos/famílias em situação de vulnerabilidade social tendo por base a promoção e capacitação pessoal e coletiva(…)(pág. 94)

(…)querendo a cidade assumir-se como cidade inclusiva. (pág. 95)

Para isso é necessário alicerçar conceitos de coesão e justiça social, potenciando comportamentos inclusivos, promovendo dinâmicas participativas que previnam e atenuem situações de exclusão social e descriminação, e que fundamentalmente desviem os indivíduos da segregação e, consequentemente da privação de redes de solidariedade. (pág. 101)”

Consta também no documento do PEDU, que os resultados esperados das intervenções de requalificação de espaço público seja o “aumento do grau de satisfação da população residente”. Sabemos que é importante dar condições urbanas e qualificar o espaço público, no entanto, com a degradação e más condições de habitabilidade nos 2 Bairros Sociais que põem em risco a saúde dos moradores, estes merecem mais que apenas um processo de “maquilhagem” do espaço público e criação de hortas nos logradouros.

O Bairro Social das margens do Arunca devido à sua implantação junto ao rio encontra-se em “Zona Inundável” e como tal, qualquer intervenção em espaço público deverá ter isso em conta. No entanto, pela leitura do PEDU o investimento de 63.600€ é só para espaços verdes (logradouros das habitações e áreas ajardinadas) e para um recinto de desportos, ficando um dos maiores problemas por resolver.

Tal como referido no PEDU, é necessário adoptar medidas de inclusão. Para além do plano integrado que deve ser elaborado e operacionalizado, consideramos que qualquer obra de requalificação de espaço público deve estar inserida nesse plano integrado com os projectos de apoio social, económico e ser feita com base na participação cívica, auscultação, envolvimento e colaboração das comunidades e entidades que desenvolvem actividades nos Bairros. Esta tem sido a resposta ao nível da gestão urbana e desenvolvimento local de vários municípios Portugueses em bairros sociais e que tem vindo a comprovar, que só assim:

- se adequam os espaços a quem realmente lá mora;

- se cumpre verdadeiramente com o indicador do PEDU “aumento do grau de satisfação da população residente”;

- se aumenta a auto estima em relação ao espaço em que vivem (a baixa autoestima e sentido de pertença é uma problemática comum em relação ao espaço habitado);

- se altera o paradigma “espaço público não é de ninguém para espaço público é de todos”;

- se preserva o espaço público no futuro e como consequência se reduz a despesa em manutenção por parte da CM nos Bairros Sociais;

- se começa verdadeiramente o combate à exclusão e segregação social e se promove o Direito à Cidade;

É este o plano integrado? O Município não aceitou todas as medidas propostas no PEDU? Ou será apenas mais uma demonstração da falta de visão estratégica, da vontade em não incluir mas sim segregar e de continuar com intervenções superficiais de maquilhagem?
 

Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 09 de Fevereiro de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, recomenda à Câmara Municipal de Pombal:

1. A elaboração do Plano de Ação integrado para as Comunidades Desfavorecidas proposto no PEDU e apresentação do mesmo;
2. Uma análise das condições de habitabilidade e riscos de saúde associados dos fogos dos 2 Bairros Sociais, uma proposta e execução de projectos de melhoria;
3. Utilização de metodologias participativas e colaborativas com vista ao envolvimento das comunidades, na realização dos processos e projectos de requalificação de espaço público dos Bairros Sociais;
4. Que seja apresentado o estado dos trabalhos face aos projectos de requalificação dos espaços nos Bairros, uma vez que a fase de execução apresentada no PEDU é 2017/2018;
5. Que seja elaborado um projecto de resposta às inundações no Bairro das margens do Rio Arunca;
6. Aumentar a verba disponível para investimento por parte da CM Pombal nos Bairros Sociais;

Pombal, 09 de Fevereiro de 2018

A Deputada Municipal eleita pelo Bloco de Esquerda,

Célia Cavalheiro