Nazaré aprova recomendação do Bloco para atualizar a Estratégia Local de Habitação

Recomendação: para responder à falta de habitação digna, com rendas acessíveis, atualizar a Estratégia Local de Habitação

A habitação é um direito humano por concretizar, também na Nazaré.

Na sequência do Projeto de Resolução do BE de 7 de julho de 2016 (que defendia a aprovação dum novo Programa Especial de Realojamento - PER) e da Resolução da Assembleia da República nº 48/2017 de 20 de março, que propunha a criação dum novo programa de apoio público a soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, foi publicado o Decreto-Lei nº 37/2018 que criou o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Para dar execução local ao 1º Direito, o município da Nazaré elaborou em 2020 a Estratégia Local de Habitação (ELH) com respostas habitacionais para 67 agregados familiares que viviam em situações indignas (sem casa, sem abrigo, em barracas ou em sobrelotação). Anteriormente, no “Levantamento nacional das necessidades de realojamento habitacional” concluído em fevereiro de 2018, o município da Nazaré, como infelizmente muitos outros, tinha indicado apenas 28 famílias a realojar, um número claramente inferior às necessidades de realojamento habitacional.

Passados mais de 6 anos da aprovação da lei, é forçoso reconhecer o atraso inadmissível na concretização dos objetivos estabelecidos na ELH da Nazaré, no sentido de garantir que em 2024 irão estar erradicadas do município da Nazaré as situações de habitação indigna.

A lei do lº Direito, para além de reconhecer o papel central da habitação para o desenvolvimento humano e da vida em comunidade, estabeleceu também como meta aumentar de 2% para 5% o parque habitacional público, o que significaria um acréscimo de 180.000 fogos aos 120.000 alojamentos sociais existentes no país. Também neste objetivo tão importante, o Executivo municipal da Nazaré está a falhar. Dos 85 fogos sociais existentes, que representam apenas 0,64% dos 13.119 alojamentos da Nazaré, a Estratégia Local de Habitação aprovada propõe-se aumentar para 124 os fogos sociais no município, passando a representar 0,94% de todo o parque habitacional da Nazaré.

A situação de carência habitacional está a agravar-se, sem se vislumbrar as respostas adequadas.

Assim, a Assembleia Municipal da Nazaré reunida a 12 de setembro de 2023, recomenda ao executivo Municipal:

- Que sejam alargados os objetivos, atualizado o cronograma temporal de execução da ELH e tomadas todas as medidas necessárias para garantir a concretização da resposta habitacional necessária à população do concelho da Nazaré.

A representante do Bloco de Esquerda,

Telma Ferreira