A erradicação da pesca não declarada passa pela melhoria da rastreabilidade do pescado

A sustentabilidade ecológica, económica e social das pescas passa em larga medida pela erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. No que respeita à pesca não declarada, Portugal tem ainda um longo caminho a percorrer. Apesar de a informação ser escassa, estima-se que entre 30 a 50 por cento do volume, em peso, das capturas nacionais não são declaradas. 

A pesca não declarada origina problemas graves. Por um lado, contribui para que a gestão dos recursos haliêuticos seja realizada com recurso a informação parcial, na qual o volume das capturas é subestimado, podendo as medidas de gestão das pescas provocar efeitos indesejados nos ecossistemas e nas unidades populacionais de peixe, bem como nas comunidades piscatórias, caso se determine o encerramento de pescarias por falta de atividade oficial. Por outro lado, a pesca não declarada resulta em perda de receitas do Estado e em carreiras contributivas mais pobres dos profissionais da pesca.

O Comprovativo de Compra em Lota, criado pela Docapesca, certifica o pescado vendido de forma legal, podendo contribuir para melhorar a rastreabilidade das capturas descarregadas no país. O consumidor final fica, assim, mais bem informado acerca do pescado que adquire. Apesar de este certificado poder ser uma medida positiva para melhorar a rastreabilidade do pescado, desconhece-se o seu efeito na diminuição das vendas não declaradas.

A pesca não declarada tenderá a diminuir à medida que melhora a rastreabilidade do pescado ao longo de todos os elos da cadeia de comercialização. A jusante, na venda a retalho e na restauração, medidas para melhorar a rastreabilidade poderão passar pelo cruzamento da informação sobre a compra de pescado em lota (ou a agentes económicas da cadeia de comercialização) com informação sobre as vendas de pescado ao consumidor final, conforme declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira. 

O cruzamento de informação sobre compra e venda de pescado foi, aliás, uma hipótese de medida mencionada pelos representantes da Docapesca numa reunião realizada recentemente com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e considerada potencialmente eficaz para combater a pesca não declarada.

O Bloco de Esquerda considera que é necessário tomar medidas eficazes para combater a pesca não declarada, nomeadamente através da sensibilização e monitorização ao longo da cadeia, devendo estas medidas ser acompanhadas de outras que promovam maior valorização do pescado e do trabalho dos profissionais da pesca, como é o caso da definição de preços mínimos de primeira venda acima dos custos de produção.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Mar, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da magnitude da pesca não declarada em Portugal?

   1.  Em caso afirmativo, qual é o valor anual, estimado pelo Governo, do volume, em peso, da pesca não declarada em Portugal nos últimos 10 anos?

2. Que medidas e ações tem o Governo realizado para combater a pesca não declarada no país?

3. Que medidas e ações tem o Governo desenvolvido para melhorar a rastreabilidade do pescado vendido no país?

4. Avaliou o Governo os efeitos do Comprovativo de Compra em Lota na pesca não declarada, desde a criação do certificado?

   1.  Em caso afirmativo, quais foram os efeitos, em concreto, do certificado na pesca não declarada?

   2.  Em caso negativo, por que motivo(s) não avaliou o Governo os efeitos do certificado na pesca não declarada?

5. Está o Governo disponível para adotar medidas visando melhorar a rastreabilidade do pescado que incluam o cruzamento de informação de compra de pescado em lota (ou a agentes económicas da cadeia de comercialização) com informação de venda de pescado ao consumidor final, conforme declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira?

   1.  Em caso afirmativo, quais são as medidas, em concreto, que o Governo vai adotar?

   2.  Quando vai o Governo aplicar tais medidas?

6. Que medidas prevê o Governo adotar para promover a valorização do pescado nas vendas em lota e garantir que o mesmo não é vendido abaixo dos custos de produção?