Declaração de Voto do Bloco sobre Relatório a respeito dos incêndios de Pedrógão

Relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o presente relatório, pois considera que o mesmo espelha, de forma genérica, o decorrido ao longo das várias audições e apresenta recomendações muito relevantes para prevenir futuros mega-incêndios e responder a necessidades ainda atuais das populações afetadas.

Os incêndios foram completamente devastadores para a economia da região, que já passava imensas dificuldades, onde a falta de oportunidades de emprego associada à fraca oferta de alguns serviços essenciais tem dificultado a fixação de residentes mais jovens e qualificados. Hoje, depois dos incêndios, quem vive nestes concelhos está em piores condições para enfrentar as atuais crises pandémica e económica o que sublinha a urgência de intervenção do Governo para o estabelecimento de apoios adicionais. Caso contrário, a recuperação das economias locais destes territórios será ainda mais dificultada.

As medidas tomadas até hoje para responder às consequências da catástrofe ocorrida em 2017 e prevenir ocorrências futuras foram muito insuficientes em vários domínios. O Bloco de Esquerda destaca dois que consideramos mais prementes e para os quais o presente Relatório identifica limitações e aponta diversas recomendações: a recuperação e proteção da floresta; e o fortalecimento da proteção civil para melhores respostas futuras. O Bloco de Esquerda contribuiu para a melhoria do Relatório com várias propostas de recomendação que foram integradas e que muito valorizamos, mas não deixamos de salientar, também, algumas das propostas apresentadas que foram recusadas pela maioria dos deputados presentes e que são essenciais para evitar catástrofes futuras.

Recuperação e proteção da floresta

O Governo está a preparar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum que conduzirá a aplicação destes apoios públicos até 2027. No quadro que encerrou em 2020, as medidas florestais representaram apenas 6% da despesa pública da PAC. Estudos recentes demonstram a grande importância da agricultura e da sua integração paisagística com a floresta na redução dos riscos de incêndio. Salientam também que a região do Pinhal Interior combina uma enorme uniformização da paisagem, dominada por Pinheiro Bravo e Eucalipto, com a mais reduzida cobertura do território pelos subsídios da PAC e grande abandono da atividade agrícola, o que promove condições para a ocorrência de incêndios de grande dimensão, intensidade e perigosidade. Ao longo das audições da Comissão de Inquérito foi percetível a grande importância da agricultura familiar neste território e as graves consequências do seu declínio no Pinhal Interior ao nível da prevenção de incêndios. Assim, assume especial importância as seguintes recomendações do Bloco de Esquerda que constam do relatório aprovado:

1. “Garantir a integração de critérios de promoção de equidade territorial e de prevenção de incêndios na atribuição de apoios no âmbito da nova Política Agrícola Comum com aplicação prevista até 2027”

2. “A concretização e o aprofundamento das medidas previstas no Estatuto da Agricultura Familiar, nomeadamente ao nível da “produção local e melhoramento dos respetivos circuitos de comercialização” e na promoção de “maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares””.

3. “A revisão das metas da Estratégia Nacional para as Florestas e as metas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, como preconizado pelo Observatório Técnico Independente, com o objetivo de promover urgentemente uma maior resiliência do território aos incêndios, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas”.

4. “Criação de novas medidas de apoio à reconstrução dos territórios ardidos e valorização das produções locais, possibilitando a instalação e o desenvolvimento de atividades económicas baseadas em recursos endógenos, com práticas sustentáveis e com potencial para promover a transformação de paisagem, mitigação e adaptação do território às alterações climáticas”.

Fortalecimento da proteção civil

Ao longo das audições e em diversa documentação técnica recolhida nos trabalhos realizados, foram evidentes muitas insuficiências do sistema de proteção civil, em especial ao nível da articulação e decisão das intervenções, mas também das qualificações e da capacitação dos agentes. Estas necessidades são essenciais para termos um sistema de combate a incêndios robusto e eficaz e são incompatíveis, por exemplo, com o nível de precariedade em que se encontram muitos elementos da Força Especial de Proteção Civil e muitos operadores das salas de operações.

Para fazer face a estas necessidades, o Bloco de Esquerda apresentou três recomendações concretas que lamentamos não terem sido aprovadas e incluídas no relatório apesar do grande respaldo científico que as suportam face às necessidades do país:

1. “Que sejam consideradas as recomendações do Observatório Técnico Independente constantes do seu Parecer sobre a Estratégia 20-30, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com destaque para a necessidade da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) “evoluir para uma formulação de interagência de modo a melhor aproximar os agentes e contribuir para o reforço dos pilares do sistema”, conforme a proposta que lhe deu origem”.

2. “Seja criada uma Entidade Reguladora e um Programa Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais conduzidos pela AGIF”.

3. “Reforço do número de profissionais, atualização de carreiras e valorização de salários, possibilitando maior estabilidade e capacidade de recrutamento ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais”.