Declaração de Voto contra a lista de edifícios degradados para efeitos de aplicação da majoração de 10%

DECLARAÇÃO DE VOTO

Considerando que:

i. A lista de imóveis degradados é altamente deficitária, tendo em conta a degradação que efectivamente existe no concelho.

ii. A lista é totalmente omissa no que diz respeito aos imóveis degradados, edificados nas freguesias rurais.

iii. Esta situação cria entre os munícipes com imóveis degradados uma situação de profunda desigualdade.

iv. A receita, ainda significativa, que não é cobrada devido à ineficácia da autarquia na inventariação dos imóveis degradados, retira ao município capacidade de intervenção por exemplo na promoção da reabilitação deste mesmo edificado.

Assim, por estas razões o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, vota contra a lista de edifícios degradados para efeitos de aplicação da majoração de 10% prevista no nº 8, do artº 112º do C.I.M.I..

Caldas da Rainha, 10 de Dezembro de 2019 

Deputado Municipal do Bloco de Esquerda 

Arnaldo Sarroeira