Bloco questiona Governo sobre regularização da situação profissional de professor do IPL

Assunto: Regularização da situação profissional de professor do IPL

Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Foi recentemente notícia uma carta aberta subscrita por mais de 60 docentes de 36 instituições do ensino superior e centros de investigação, enviada ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, onde os subscritores comunicam a “mais profunda preocupação e indignação com a situação em que foi colocado” o professor. A situação já foi exposta ao Governo anterior em meados de 2019, mas o problema continua por resolver.

O Professor em causa iniciou a sua atividade docente na Universidade da Beira Interior (UBI), em 2001, onde obteve a nomeação definitiva como Professor Auxiliar em 2007. Nesse ano, ficou posicionado em primeiro lugar no concurso para o lugar de Professor Coordenador da Área Científica de Artes Plásticas na Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha (ESAD-CR), do Instituto Politécnico de Leiria (IPL). Em 2010, depois de ter saído da UBI, foi autorizada a sua contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Professor Coordenador do quadro de pessoal docente da ESAD-CR.

Após mais de oito anos de docência na ESAD-CR, em 2017, o Professor foi notificado pelo Presidente do IPL de que o referido concurso havia sido anulado, com efeitos à data da publicação do seu aviso de abertura, na sequência de uma ação interposta no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa “por violação do princípio da divulgação atempada de critérios, métodos de seleção e classificação final”.

Ao invés de mandar publicar novo aviso de concurso, expurgado das irregularidades assacadas pela sentença judicial, e de manter ao serviço o visado, o IPL afasta sem fundamento o docente da sua atividade, colocando-o na situação de desemprego.

O Estado tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento da legalidade e de proteger os cidadãos que são alvo de atos administrativos injustificados que os prejudicam social, profissional e economicamente de forma grave, como no caso descrito. O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os órgãos de institutos politécnicos, desde logo no cumprimento da legalidade, mas igualmente sobre o mérito e conveniência de algumas das suas decisões ou deliberações, sem prejuízo da qualificação das autonomias científica e pedagógica por conta das liberdades de criação cultural e de ensino.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do/a Ministro/a da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1. Considera o Governo que o professor em causa deve ser readmitido no IPL?

 2. Que diligências pretende o Governo tomar para facilitar a resolução do caso aqui exposto?