Bloco questiona Governo sobre atraso na publicação da taxa das celuloses

Consideramos que não é legítimo que o compromisso democrático não seja cumprido. O governo garantiu a criação e publicação desta contribuição especial, a mesma foi inscrita no Orçamento do Estado mas continua sem existir.

Seg, 26/04/2021 - 10:09

Na audição parlamentar relativa ao Orçamento do Estado para 2021, a 2 de novembro de 2020, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre o atraso na publicação da lei sobre a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, que ficou conhecida como a taxa das celuloses. O Bloco referiu que considerava “absolutamente inadmissível que esta taxa fique na gaveta”.

Em resposta, o Ministro afirmou que “ainda na semana passada foi enviada para o Ministério das Finanças a versão desse mesmo projeto de lei, que está autorizado e será certamente publicado até ao final deste ano”. No entanto, até ao dia de hoje a legislação não foi publicada nem é conhecido nenhum desenvolvimento sobre esta matéria.

Recorde-se que esta contribuição especial foi introduzida no Orçamento do Estado para 2020 por uma proposta do Bloco de Esquerda. Com efeito, o Orçamento do Estado para 2019 - por iniciativa do governo - continha esta contribuição, mas não foi criada e não constava do OE 2020.

Consideramos que não é legítimo que o compromisso democrático não seja cumprido. O governo garantiu a criação e publicação desta contribuição especial, a mesma foi inscrita no Orçamento do Estado mas continua sem existir.

Em grande medida, o território florestal nacional está organizado para satisfazer os interesses de uma única indústria, a celulose. A uniformização paisagística, com monocultura de eucalipto e pinheiro bravo, associada às alterações climáticas, geram riscos de mega-incêndio que são impossíveis de contornar através de medidas de gestão de combustível. Neste sentido, a política pública tem de garantir instrumentos de diversificação paisagística que promovam mudanças por duas vias: aumentar a plantação e sementeira de espécies resistentes ao fogo; e travar o crescimento da monocultura de eucalipto. A primeira já está em marcha através do Programa de Transformação da Paisagem, embora de forma pouco ambiciosa, face à dimensão das necessidades do território nacional. Esta medida é dispendiosa no curto prazo, mas certamente a mais eficiente em todos os pontos de vista no longo prazo. A segunda ainda não passou dos anúncios. O Governo anunciou a criação da famosa taxa sobre as celuloses, mas não a concretizou. Certamente as receitas provenientes desta medida seriam um bom contributo para a concretização e expansão do programa de transformação da paisagem. Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera completamente inaceitável que a mesma ainda esteja na gaveta, apesar de ter sido contemplada em vários Orçamentos do Estado.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através Ministro do Ambiente e da Ação Climática, as seguintes perguntas:

Recursos Naturais e Ambiente